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Consórcio Intermunicipal do Direito da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista

O Consórcio Intermunicipal do Direito da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista foi criado para a defesa dos direitos da criança e do adolescente com a união de 12 municípios, teve como primeira ação a criação da Casa de Passagem, para atendimento das crianças vítimas de maus tratos. A Casa de Passagem tornou-se referência, tem de garantia do convívio familiar e comunitário, com o resgate da condição de vida familiar. O foco é aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente na prática.
Essas crianças e adolescentes são encaminhadas pelo conselho tutelar, poder judiciário e ministério público a partir de um diagnóstico de risco, onde direitos dessa criança e adolescente foram ameaçados ou violados.
De acordo com a natureza da violação, a ausência ou insucesso de outras intervenções aplicadas junto à família e pelo entendimento de que permanência neste ambiente seria prejudicial, as crianças e adolescentes são afastados provisóriamente do seu convívio familiar e comunitário cuja reintegração dependerá da superação da problemática implícita na situação de risco.
A casa de passagem é uma estrutura componente do chamado Sistema de Garantia de Direitos (SGD), este sistema assume três funções fundamentais: Defesa, Controle e Promoção, sendo que a primeira e a última, papéis desta instituição.
Nosso projeto é desenvolvido a partir de diretrizes, as quais estão em consonância com os paradigmas ideológicos, conceitual, situacional, legal e ético que norteiam a visão sobre o desenvolvimento das políticas especiais de proteção.
Nesses termos, o CORECA corresponde ao pilar central de nossas ações e o restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária representa os objetivos desse projeto.

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